PL 4376/2019
- Data da Apresentação: 08/08/2019
- Ementa: Determina que o Sistema Único de Saúde se responsabilize pelas despesas decorrentes do preparo e do traslado do corpo de usuário, em caso de óbito durante o tratamento em município distinto daquele de sua residência.
- Tramitação: SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Devolução à CCP
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PL 3996/2019
- Data da Apresentação: 10/07/2019
- Ementa: Dá nova redação ao inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir a aquisição de imóvel rural com recurso do FGTS.
- Tramitação: Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-549/2020.
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PL 3857/2019
- Data da Apresentação: 03/07/2019
- Ementa: Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.
- Tramitação: Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
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PL 2372/2019
- Data da Apresentação: 16/04/2019
- Ementa: Dispõe sobre a institucionalização de cotas de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços, contratados pelo Poder Público, em consonância o inciso XX, do art. 7º, da Constituição Federal.
- Tramitação: TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Devolução à CCP, em razão do MEMO nº 239/19 - COPER.
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