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A deputada federal Jaqueline Cassol (PP-RO) afirmou nessa sexta-feira que é contra o decreto 25.049 do Governo de Rondônia que impede a abertura dos escritórios de advocacia nos municípios de Porto Velho, Ariquemes e Guajará-Mirim por 14 dias. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado e pegou os advogados de surpresa.
“Sou totalmente contra o impedimento do funcionamento da advocacia. A medida fere o direito dos cidadãos de terem acesso à justiça e à cidadania”, afirmou a deputada em suas redes sociais.
A deputada é advogada com especialidade em Direito Penal e Direito Público e durante muitos anos exerceu a profissão no Estado. “A advocacia não pode parar. Espero que reestabeleçam a normalidade do funcionamento nas cidades no mais breve possível”, disse.
O decreto foi editado sem considerar os prazos processuais, e mesmo com audiências sendo realizadas pelo sistema de videoconferência.
Fonte: Assessoria de Imprensa
