A deputada federal Jaqueline Cassol (PP-RO), vice-líder dos Progressistas na Câmara dos Deputados, propôs emenda à MP881/2019, conhecida como Medida Provisória da Liberdade Econômica. O texto do Governo Federal sugere desburocratização para abertura e manutenção de empresas, especialmente de caráter simples. A deputada defende alterações no trecho que trata sobre a despersonificação da pessoa jurídica.
Pela emenda de Jaqueline Cassol, será desobrigada a acumulatividade de requisitos para despersonificação da pessoa jurídica. Isso significa que, nos casos onde houver ato ilícito ou fraudes, será possível, de maneira mais simples, responsabilizar apenas o sócio envolvido. “Atualmente, é necessário preencher vários requisitos para imputar a um único sócio a responsabilização de um ato. Muitas vezes, o sócio que não tem culpa ou até mesmo a empresa, acaba pagando. Essa medida busca garantir mais segurança, tanto para os empresários quanto para os credores”, explicou a deputada.
A proposta foi acolhida parcialmente pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP na Comissão Mista. O texto será discutido no Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Assessoria
